Legislação

Legislação educacional 

• Constituição da República Federativa do Brasil
• Lei 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
• Lei 10.172/01 - Plano Nacional de Educação
• Lei 13.005/14 Plano Nacional de Educação - 2014
• Lei 8.060/90 Esatatuto da Criança e do Adolescente - ECA
• Diretrizes para a educação básica
• Resolução CNE/CB n.7 - 14 de dezembro de 2010 - Diretrizes curriculares para o ensino fundamental de 9 anos
• Resolução CNE/CB N. 2 - 30 de janeiro de 2012 - Diretrizes Curriculares para o Ensino Médio
• Diretrizes curriculares para o curso de Pedagogia